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Legislação Oficial

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Golpistas estão usando empresas em fraude fiscal com notas frias

Fraudes fiscais estão se multiplicando no Brasil. Golpistas estão usando empresas em fraude fiscal com notas frias para simular operações comerciais que nunca ocorreram e movimentar milhões de reais ilegalmente. Para isso, criam empresas fantasmas, conhecidas como “noteiras”, que existem apenas para emitir documentos fiscais falsos e dar aparência legal a transações inexistentes. Ao aplicar […]
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Planejamento Tributário um aliado na Reforma Tributária
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Kolossus garante conformidade com as mudanças na legislação
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MIT Substitui DCTF: Descubra o que muda em 2025

Prorrogação de benefícios fiscais até 2026

Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu realizar a prorrogação dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 226/2023. Essa medida, que visa impulsionar diversos setores da economia brasileira, garante a extensão das isenções, reduções, créditos fiscais, diferimentos e parcelamentos de débitos do ICMS até abril de 2026. Benefícios Fiscais […]