Consulta ao DTE se Torna Obrigatório em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deixa de ser opcional e torna-se obrigatório para todas as empresas. Essa nova exigência, fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 70.235/1972, estabelece o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) como o único canal oficial de comunicação entre contribuintes e […]