Tabela CST – Código de Situação Tributária – ICMS
Introdução Desde 29 de setembro de 2023, com a publicação do Ajuste Sinief nº 39, foram atualizadas de forma significativa as normas que regulavam a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Brasil. O ajuste, resultado de um acordo nacional entre as Secretarias da Fazenda de todos os estados, teve como […]